Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 | Para providências | 29/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
29/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anexado Parecer conjunto das comissões!