Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 25/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
25/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da comissões.