Emenda Aditiva nº 2 de 2024 | Arquive-se | 28/06/2024 (Emenda Aditiva nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2024
Unidade Local
Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
28/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Arquive-se
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 12, 27/06/2024