Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024 | Matéria transformada em Norma Jurídica | 16/08/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
16/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria inclusa na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2024