Substitutivo nº 13 de 2024 | Para providências | 14/11/2024 (Substitutivo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
14/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Inclusa na 37ª Sessão Ordinária de 2024.