Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024 | Para providências | 26/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
26/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer das favorável das Comissões.