Autógrafo de Lei nº 71 de 2024 | Arquive-se | 18/12/2024 (Autógrafo de Lei nº 71 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2024
Unidade Local
Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
18/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Arquive-se
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.339, de 22 de novembro de 2024