Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/140/4417-18-19.pdf da norma Lei nº 4.417, de 18 de junho de 2025 (Lei nº 4.417, de 18 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei nº 4.417, de 18 de junho de 2025