Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/143/071b844564f74512463063471be86c0c.pdf da norma Lei Complementar nº 940, de 02 de julho de 2025 (Lei Complementar nº 940, de 02 de julho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 940, de 02 de julho de 2025