Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/145/lei_ordinaria_no_4.428_de_02_de_julho_de_2025._autoriza_o_poder_executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias.pdf da norma Lei nº 4.428, de 02 de julho de 2025 (Lei nº 4.428, de 02 de julho de 2025)
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Norma Juridica
Lei nº 4.428, de 02 de julho de 2025