Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/197/imprensa_oficial_decreto_478_479.pdf da norma Decreto Legislativo nº 479, de 10 de dezembro de 2025 (Decreto Legislativo nº 479, de 10 de dezembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
IMPRENSA OFICIAL
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 479, de 10 de dezembro de 2025