Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/198/imprensa_lc_947.pdf da norma Lei Complementar nº 947, de 06 de janeiro de 2026 (Lei Complementar nº 947, de 06 de janeiro de 2026)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 947, de 06 de janeiro de 2026