Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/39/093505e9bb7e8a2e9c8929ba341e0618.pdf da norma Lei Complementar nº 919, de 25 de novembro de 2024 (Lei Complementar nº 919, de 25 de novembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 919, de 25 de novembro de 2024