Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/67/lei_complementar_no_926.pdf da norma Lei Complementar nº 926, de 19 de fevereiro de 2025 (Lei Complementar nº 926, de 19 de fevereiro de 2025)
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Lei Complementar nº 926, de 19 de fevereiro de 2025