Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, comercialização e estocagem de cerol e de outros materiais cortantes nas linhas de pipas, brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer, estabelece medidas de fiscalização, penalidades e ações de conscientização no Município de Leme, e revoga a Lei nº 2.374, de 30 de setembro de 1998.