Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 376, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 387, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada Por Unanimidade

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