Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Ementa: “Altera o § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 947, de 06 de janeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a legislação urbanística no município de Leme, e dá outras providências.”