Matéria: Moção nº 13 de 2020
Ementa: APELAM ao Governador do Estado de São Paulo João Doria para que se adequem ao DECRETO Nº 10.344, DE 8 DE MAIO DE 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais