Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2020
Ementa: Autoriza a suspensão dos pagamentos dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário ao Regime Próprio de Previdência Social nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 14.816 de 19 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.