Matéria: Substitutivo nº 6 de 2024
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 - “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais no âmbito do Município de Leme.”