Matéria: Substitutivo nº 11 de 2024
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024. “Dispõe sobre desafetação do prédio público onde se situa a sede da Câmara Municipal, com matrícula de número 67.325, e autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e destina os recursos para a construção de nova.”