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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Ementa: Revoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada Por Unanimidade

Observações