Votação Simbólica
Matéria: Substitutivo nº 1 de 2025
Ementa: Revoga o artigo 92 da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, alterado pela Lei Complementar n° 862 de 30 de junho de 2022.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovada Por Unanimidade

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