Matéria: Emenda Substitutiva nº 1 de 2025
Ementa: “Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o o Projeto de Lei Complementar que “Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.”