Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 1546 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1546 de 2025
INDICA ao Poder Executivo Municipal a adequação da legislação municipal, notadamente o Estatuto dos Servidores Públicos e demais normas pertinentes, para incorporar as disposições da Lei Federal nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que amplia a licença e o salário-maternidade em caso de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido
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