Documentos Acessórios (Of Nº 454/2025-VM - Ofício)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Protocolo Publicação | Documento Administrativo | 09/09/2025 | Maria Virginia do Amaral Mancini |
Protocolo nº 40.178/2025.
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| Audiência Pública | Convite | 09/09/2025 | Presidente |
Convocação para Audiência Pública em 25/09/25.
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