Vinculos (Of Nº 113/2026 - Ofício)

APELAM aos órgãos de Segurança Pública localizadas nossa cidade, como Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC), Guarda Civil Municipal (GCM), Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e ao Prefeito Municipal de nossa cidade, para que ampliem, com urgência e prioridade efetiva, as ações integradas de prevenção, proteção e responsabilização contra os casos de violência à mulher, e presto solidariedade com todas as mulheres que já sofreram e ainda sofrem violência em seu dia a dia.

INDICA que determine ao setor competente a implantação de adesivos informativos e educativos nos caminhões da coleta de lixo do município, com mensagens de conscientização e combate aos maus-tratos aos animais.

INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a elaboração e encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que disponha sobre a criação do cargo de Profissional de Apoio Escolar para atendimento de alunos com deficiência na rede municipal de ensino, em número suficiente para atender todas as unidades escolares do município.

INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a elaboração e encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que estabeleça sanções administrativas a agressores de mulheres, incluindo a aplicação de multas e a proibição de contratar com o Município ou receber incentivos fiscais e benefícios pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a elaboração e encaminhamento a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que institua a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os Agentes de Segurança Pública do município.

INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine junto ao setor competente a realização de concurso público específico para o cargo de motorista de ambulância, com a exigência de qualificações técnicas adequadas ao exercício da função, visando a melhoria no atendimento aos pacientes da rede pública de saúde.

INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine junto ao setor competente, especialmente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a implantação e melhorias na iluminação pública na via de acesso ao Jardim Alto das Palmeiras, neste município.

INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine junto ao setor competente, especialmente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a realização de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Vila Bom Jesus, neste município.

INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine junto ao setor competente, especialmente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a realização de recapeamento asfáltico na Rua Ernesto Grossklauss, nº 229, localizada no bairro Jardim Primavera, neste município.

Indica Alfabetização Digital para Pais