DE Nº 064/2024 - Documento Externo
Identificação Básica
Tipo Documento
Documento Externo
Número
64
Complemento
Ano
2024
Data
04/04/2024
Protocolo
534/2024
Assunto
Processo SIS digital nº 2613.0000209/2024 - MPSP - Análise de constitucionalidade do artigo 146 do Regimento Interno.
Interessado
Ministério Público do Estado de São Paulo
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação