DE Nº 064/2024 - Documento Externo - Para providências (DE Nº 064/2024 - Documento Externo)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
09/04/2024
Data Fim do Prazo
Status
Para providências
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer desfavorável da CCJR.