Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
93
Data de Apresentação
03/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS AUDITIVAS, MOTORAS E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E TRANSPORTE DE USO COLETIVO ACOMPANHADOS DE CÃES DE TERAPIA E DE ASSISTÊNCIA.
Indexação
Observação
PROCESSO Nº 211/23, PROTOCOLO Nº 1926.