Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto das comissões | Parecer | 06/06/2024 | Comissões CJR e OFC | parecer_conjunto_comissoes_ldo.pdf |
| 42 | Autógrafo de Lei | 26/06/2024 | Marcelo Alves de Carvalho Almeida | autografo_-_42_de_projeto_de_lei__27.24.pdf |