Autorias (Documento Legislativo nº 13 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Secretaria da Educação - Secretário | Poder Executivo Municipal | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Secretaria da Educação - Secretário | Poder Executivo Municipal | Sim |