Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/04/2025 | Ordem do Dia - OD | Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB | Para providências |
| 25/06/2024 | Gabinete da Presidência - GP | Ordem do Dia - OD | Matéria Inclusa na Ordem do Dia |
| 25/06/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GP | Parecer favorável da comissão |
| 25/06/2024 | Gabinete da Presidência - GP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Às Comissões para parecer |
| 25/06/2024 | Expediente - EXP | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 25/06/2024 | Gabinete da Presidência - GP | Expediente - EXP | Ao Expediente |
| 20/06/2024 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |