Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
86
Data de Apresentação
11/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, O CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER, A PATRULHA MARIA DA PENHA, OS. PROJETOS PSICOEDUCATIVOS, DISCIPLINA O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PROCESSO Nº 509/19, PROTOCOLO Nº 2235.