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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

3

Data de Apresentação

07/02/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

    Indexação

    Observação

    PROCESSO Nº 31/23, PROTOCOLO Nº 142.
    OpenAPI