Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
17/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA A TABELA 2 DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 877, DE 10 DE MARÇO DE 2023, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
PROCESSO Nº 53/23, PROTOCOLO Nº 431.