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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Conjunto das Comissões Parecer 29/11/2024 Comissões CJR e OFC brnb422007e9271_005686.pdf
Imprensa Oficial Anexo 16/12/2024   f0505d79476f8d3c680bf0ad4cc7f242.pdf
921 Lei Complementar 16/12/2024   lei_complementar_no_921_de_12_de_dezembro_de_2024_altera_acresce_e_revoga_dispositivos_da_lei_complementar_no_763_de_26_de_novembro_de_2018_codigo_tributario_municipal.pdf
20 Autógrafo de Lei Complemetar 16/12/2024 Marcelo Alves de Carvalho Almeida autografo_de_lei_comp._20.2024_-_plc_19.pdf
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