Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
82
Data de Apresentação
19/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS DESTINADAS A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
Indexação
Observação
PROCESSO Nº 133/16, PROTOCOLO Nº 3144.