Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
13
Data de Apresentação
13/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, AO § 1º DO ARTIGO 6º E AO § 2º E 3º DO ARTIGO 7º, TODOS DA LEI N° 3.284, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
Indexação
Observação
PROCESSO Nº 24/15, PROTOCOLO Nº 611.