Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Informa dotação | Despacho | 28/01/2025 | DAIANE TROVA E PAULO AUGUSTO HILDEBRAND | brnb422007e9271_006024.pdf |
| Parecer conjunto das comissões | Parecer | 07/02/2025 | Comissões C.J.R e E.O.F.C | parecer_comissoes_pr01-25.pdf |
| RESOLUÇÃO 396/2025 | Resolução | 14/02/2025 | resolucao_n_396.2025_proj_01.pdf |