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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2013

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2013

Número

31

Data de Apresentação

22/05/2013

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

proc_53-13_-_pl_31-13.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PTPI - PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI N° 3.280 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

    Indexação

    Observação

    PROCESSO Nº 53/13, PROTOCOLO Nº 1469.
    OpenAPI