Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
62
Data de Apresentação
06/12/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI N° 3248, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 E RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LETRA “D”, DO ARTIGO 1º, DA LEI N° 1.858, DE 09 DE AGOSTO DE 1989.
Indexação
Observação
PROCESSO Nº 116/12, PROTOCOLO Nº 1094.