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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Autógrafo de Lei Complementar nº 9 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Autógrafo de Lei Complementar

Ano

2025

Número

9

Data de Apresentação

07/04/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Cintia Cristina Grossklauss (Assinado em: 8 de Abril de 2025 às 14:48 - ICP-Brasil)

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 806 de 12 de dezembro de 2019”.

    Indexação

    Observação

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 8 de Abril de 2025
    Documento: Of Nº 151/2025-VB - Ofício
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    OpenAPI