Tramitações (Parecer Jurídico nº 18 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2025 | Gabinete da Presidência - GP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Às Comissões para parecer |
| 23/04/2025 | Expediente - EXP | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 22/04/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Expediente - EXP | Ao Expediente |
| 15/04/2025 | Diretoria Jurídica - DJ | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |