Autógrafo de Lei Complementar nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei Complementar
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
22/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cintia Cristina Grossklauss (Assinado em: 23 de Abril de 2025 às 15:49 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, imóveis de propriedade do Município”.
Indexação
Observação