Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/05/2025 | Diretoria Jurídica - DJ | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 29/04/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Diretoria Jurídica - DJ | À Procuradoria Jurídica para parecer |
| 29/04/2025 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |