Tramitações (Parecer de Comissão nº 50 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/05/2025 | Ordem do Dia - OD | Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB | Arquive-se |
| 30/04/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Ordem do Dia - OD | Matéria Inclusa na Ordem do Dia |
| 30/04/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |