Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 37 de 2025 | 16/06/2025 |
| Parecer de Comissão nº 91 de 2025 | 18/06/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 37 de 2025 | 16/06/2025 |
| Parecer de Comissão nº 91 de 2025 | 18/06/2025 |