Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/08/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Diretoria Jurídica - DJ | À Procuradoria Jurídica para parecer |
| 22/07/2025 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |