Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 46 de 2025 | 06/08/2025 |
| Parecer de Comissão nº 123 de 2025 | 12/08/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 46 de 2025 | 06/08/2025 |
| Parecer de Comissão nº 123 de 2025 | 12/08/2025 |